TJAC 1000468-21.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO NÃO AUTORIZADO. NOVA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONSTAR NO PROCESSO A NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA.
1. Processo no qual advogado apresenta resposta à acusação sem o consentimento de seu cliente, que procura novo advogado para defendê-lo judicialmente.
2. O desentranhamento da nova defesa, levando-se em conta a preclusão consumativa, fere o princípio constitucional da ampla defesa, ao passo que impossibilita o acusado de se defender das alegações trazidas pela denúncia, através de advogado devidamente contratado para isso.
3. Ordem concedida para fazer constar no processo a nova resposta à acusação apresentada, desentranhando-se do processo a primeira petição.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ADVOGADO NÃO AUTORIZADO. NOVA PEÇA DEFENSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONSTAR NO PROCESSO A NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA.
1. Processo no qual advogado apresenta resposta à acusação sem o consentimento de seu cliente, que procura novo advogado para defendê-lo judicialmente.
2. O desentranhamento da nova defesa, levando-se em conta a preclusão consumativa, fere o princípio constitucional da ampla defesa, ao passo que impossibilita o acusado de se defender das alegações trazidas pela denúncia, através de advogado devidamente contratado para isso.
3. Ordem concedida para fazer constar no processo a nova resposta à acusação apresentada, desentranhando-se do processo a primeira petição.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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