PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. TERCEIRO PREJUDICADO. VIA ADEQUADA. PERTINÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. AÇÃO DEMARCATÓRIA. MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA. INTERESSE DE PARTICULARES. ENTE MUNICIPAL. ELABORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SERVIÇO PÚBLICO NÃO ESSENCIAL E FACULTATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Estabelece a Súmula 202, do Superior Tribunal de Justiça que a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não é condicionada à interposição de recurso. 2. Tendo em vista que a elaboração de mapa descritivo pelo Município de Brasileia de área objeto de ação demarcatória entre particulares não figura dentre os serviços essenciais e compulsórios, não constitui violação a qualquer princípio da administração pública a indisponibilidade do mencionado serviço, de interesse de particular, justificado pela ausência de profissional habilitado para tanto no aludido setor, afastada, ainda, a natureza coletiva da prestação do serviço. 3. Segurança concedida.