PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE FICTA. DEPENDENTES. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. PENSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. VEROSSIMILHANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. A despeito de se tratar de benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, a citada pensão por morte ficta já vinha sendo paga desde a data do seu fato gerador em 21.1.1998, circunstância que inviabiliza aferir de plano o legítimo exercício da prerrogativa institucional da Administração de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões (STF, Súmula nº 473), ante a probabilidade de que se tenha consumado o prazo decadencial de revisão. 2. Para além disso, mesmo na hipótese de não ocorrência da decadência, sobressai controverso se diante da colisão de direitos, bens e interesses em jogo, o princípio da autotutela da Administração deva prevalecer sobre o princípio da confiança, este o fundamento de defesa dos agravados relativamente as suas posições jurídicas. 3. Presente a verossimilhança das alegações dos agravados capaz de autorizar a antecipação de tutela, conforme decidido pelo juízo singular. 4. Agravo não provido.