PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. POR INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA REVISIONAL. REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE SE CONFIGURAR EM 3ª INSTÂNCIA RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA. NÃO DEMONSTRADO ERRO TÉCNICO OU AFRONTA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JULGADO MANTIDO. 1. A preliminar de carência de ação, sob alegada ausência das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, confunde-se com o mérito, e com esse deve ser analisada. 2. Não se presta a Revisão Criminal para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado, mas, sim, para traduzir em absolvição a certeza da sua inocência, quando exsurge cristalina dos autos, sem necessidade de se recorrer, no juízo revisional, à interpretação duvidosa da lei nem à análise puramente subjetiva das provas, sob pena de se configurar 3ª instância recursal ou, mesmo, de se eternizar as demandas criminais. 3. A redução da pena, em qualquer de suas fases, em sede de revisão criminal, está condicionada ao comprovado erro técnico ou a injustiça do julgado, caracterizadores, sempre, ainda que indiretamente, da violação do texto e ou vontade da lei (Precedente do STJ). 4. O regime inicial fechado é adequado para crimes apenados com 8 (oito) anos de reclusão, quando justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 5. Preliminar Rejeitada e improcedente a Revisão Criminal.