TJAC 1000503-73.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da segregação é medida que se impõe.
2. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos.
3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da segregação é medida que se impõe.
2. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos.
3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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