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Jurisprudência


TJAC 1000510-07.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO PARCIAL QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em havendo manifestação deste colegiado, em habeas corpus anterior, acerca dos fundamentos da prisão e quanto a inaplicabilidade do Art. 319, do Código de Processo Penal e as condições pessoais favoráveis do paciente, resta somente não conhece-lo quanto a esses pedidos. 2. Se o pedido de liberdade provisória foi indeferido e a instrução criminal se encerrou, estando o processo concluso para sentença, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (dicção da Súmula nº 52 do STJ). 3. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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