TJAC 1000510-07.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO PARCIAL QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Em havendo manifestação deste colegiado, em habeas corpus anterior, acerca dos fundamentos da prisão e quanto a inaplicabilidade do Art. 319, do Código de Processo Penal e as condições pessoais favoráveis do paciente, resta somente não conhece-lo quanto a esses pedidos.
2. Se o pedido de liberdade provisória foi indeferido e a instrução criminal se encerrou, estando o processo concluso para sentença, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (dicção da Súmula nº 52 do STJ).
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO PARCIAL QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Em havendo manifestação deste colegiado, em habeas corpus anterior, acerca dos fundamentos da prisão e quanto a inaplicabilidade do Art. 319, do Código de Processo Penal e as condições pessoais favoráveis do paciente, resta somente não conhece-lo quanto a esses pedidos.
2. Se o pedido de liberdade provisória foi indeferido e a instrução criminal se encerrou, estando o processo concluso para sentença, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (dicção da Súmula nº 52 do STJ).
3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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