TJAC 1000511-84.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Presente prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, além de demonstrado satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a manutenção da prisão cautelar se impõe.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Presente prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, além de demonstrado satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a manutenção da prisão cautelar se impõe.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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