TJAC 1000516-14.2014.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A LEI QUE EXTINGUIU O DIREITO. PRECEDENTE DESTA CORTE.
1. Em se tratando de lei que extingue vantagem pecuniária, o prazo decadencial é contado da data que a lei entrou em vigor, e não da ciência pelo interessado, do ato impugnado.
2. Precedente desta Corte de Justiça.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A LEI QUE EXTINGUIU O DIREITO. PRECEDENTE DESTA CORTE.
1. Em se tratando de lei que extingue vantagem pecuniária, o prazo decadencial é contado da data que a lei entrou em vigor, e não da ciência pelo interessado, do ato impugnado.
2. Precedente desta Corte de Justiça.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Abono de Permanência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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