PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VERDADEIRO AUTOR DO DELITO QUE AO SER PRESO PASSOU-SE PELO REVISIONANDO. DELEGADO REQUISITA PERÍCIA DE SUPOSTO DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO DAS DIGITAIS. REAL AGENTE CRIMINOSO FORAGIDO. REVISIONANDO PRESO AO TENTAR ATUALIZAR DOCUMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO EXAME PERICIAL. CONFRONTAÇÃO DE DIGITAIS REALIZADA. PESSOAS DIFERENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA/ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO EVIDENCIADO. RECONHECIDO O DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO PELO REVISIONANDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Restando demonstrado que o crime fora cometido por terceira pessoa que, ao ser presa, passou-se pelo Revisionando, imperiosa a rescisão da sentença. 2. Reconhecido o erro do Estado, é imprescindível declarar o direito à justa indenização. 3. Este juízo de valor enquanto órgão colegiado não se presta à liquidação de decisões referentes à Revisão Criminal, pois esta ação autônoma de impugnação não comporta a eventual produção de provas e/ou perícias necessárias à determinação do justo valor. Ademais, haveria supressão de instância se o Tribunal delimitasse o valor da indenização. Compete ao juízo cível, especificamente a Vara da Fazenda Pública, a delimitação (liquidação) da indenização. 4. Conhecimento e procedência parcial da Revisão Criminal.