TJAC 1000549-62.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO POR INDISPONIBILIDADE DO ESTADO. EXTENSÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO EM PARTE.
1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser concedida para agentes que se encontrem na mesma situação fático-processual.
2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO POR INDISPONIBILIDADE DO ESTADO. EXTENSÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO EM PARTE.
1. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser concedida para agentes que se encontrem na mesma situação fático-processual.
2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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