TJAC 1000560-91.2018.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Habeas Corpus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal.
2. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Habeas Corpus impetrado indevidamente como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução, gera o não conhecimento, em razão da lógica do sistema recursal.
2. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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