TJAC 1000565-55.2014.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ATRIBUIÇÃO DAS PARTES. NÃO PERMITIDA A RECUSA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
1. É atribuição das partes a formação de litisconsórcio nos autos.
2. É defeso ao magistrado, quando preenchido os requisitos legais, recusar a formação de litisconsórcio, salvo no caso de litisconsorte multitudinário, circunstância em que não cabe sequer a recusa, mas somente a limitação desde que comprovada a existência de prejuízo às partes.
3. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ATRIBUIÇÃO DAS PARTES. NÃO PERMITIDA A RECUSA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO.
1. É atribuição das partes a formação de litisconsórcio nos autos.
2. É defeso ao magistrado, quando preenchido os requisitos legais, recusar a formação de litisconsórcio, salvo no caso de litisconsorte multitudinário, circunstância em que não cabe sequer a recusa, mas somente a limitação desde que comprovada a existência de prejuízo às partes.
3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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