PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONJUNTO HABITACIONAIS. MIRITIZAL NOVO E VALE DOS BURITIS. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. REALIZAÇÃO DE REPAROS NECESSÁRIOS NAS RUAS E CALÇADAS. REATIVAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO ESGOTO. DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS E CAIXAS COLETORAS DE ESGOTO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMPREENDEDOR LOTEADOR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . INADMISSIBILIDADE. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. O simples fato das obras públicas terem sido realizadas por particular contratado pelo Poder Público não tem o condão de elidir a responsabilidade do ente estadual – o verdadeiro "empreendedor loteador" – , tampouco pode transmutar a responsabilidade que sobre ele recai, dado que a empresa contratada atua, no caso, como agente estatal, sendo a pessoa de direito público contratante responsável por eventual falha na execução dos serviços. 2. De outra banda, não se registra nos autos a existência do decreto de recebimento do referido loteamento, documento este imprescindível a atestar o recebimento e início da responsabilidade do ente municipal. 3. Agravo desprovido.