TJAC 1000576-79.2017.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. As causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo não são aplicáveis ao delito de latrocínio. O § 3º do artigo 157 já impõe maior punibilidade em razão da maior gravidade do fato. Desta forma, fazer incidir as majorantes do § 2º nos delitos previstos no § 3º, seria um verdadeiro bis in idem.
2. Procedência.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. As causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo não são aplicáveis ao delito de latrocínio. O § 3º do artigo 157 já impõe maior punibilidade em razão da maior gravidade do fato. Desta forma, fazer incidir as majorantes do § 2º nos delitos previstos no § 3º, seria um verdadeiro bis in idem.
2. Procedência.
Data do Julgamento
:
04/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
Mostrar discussão