TJAC 1000584-27.2015.8.01.0000
Acórdão n.º : 2.136
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. NÃO EXPEDIÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
1. A inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo da obrigação tributária, reclama a comprovação que esse terceiro praticou atos dolosos ou fraudulentos, ou contrários ao estatuto social de forma contrária aos interesses da sociedade pela qual mantinham vínculo econômico, não bastando a mera alegação. Há que se apresentar por parte do fisco prova inconteste de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social, admitindo-se desta forma, a atribuição da responsabilidade subsidiária a terceiro.
2. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Acórdão n.º : 2.136
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVA DA DEMANDA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. NÃO EXPEDIÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
1. A inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo da obrigação tributária, reclama a comprovação que esse terceiro praticou atos dolosos ou fraudulentos, ou contrários ao estatuto social de forma contrária aos interesses da sociedade pela qual mantinham vínculo econômico, não bastando a mera alegação. Há que se apresentar por parte do fisco prova inconteste de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social, admitindo-se desta forma, a atribuição da responsabilidade subsidiária a terceiro.
2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
17/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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