TJAC 1000586-31.2014.8.01.0000
CIVIL E CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CÓRREGO PROPRIEDADE PRIVADA SIMILARIDADE A AQUEDUTO CERCA E/OU EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO POSSIBILIDADE.
1 É proprietário do imóvel a pessoa em cujo nome se encontra registrada a matrícula constante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde está localizado o referido imóvel;
2 O proprietário de imóvel onde a administração pública construiu obra de canalização subterrânea de córrego pode cercar e/ou edificar no imóvel, desde que não prejudique a canalização nem impossibilite as reparações necessárias;
3 A Lei Municipal nº 271/2000, editada pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC, não tornou públicas as propriedades privadas atravessadas pelo canal Boulevard Thaumaturgo;
4 Agravo provido.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CANALIZAÇÃO SUBTERRÂNEA DE CÓRREGO PROPRIEDADE PRIVADA SIMILARIDADE A AQUEDUTO CERCA E/OU EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO POSSIBILIDADE.
1 É proprietário do imóvel a pessoa em cujo nome se encontra registrada a matrícula constante do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde está localizado o referido imóvel;
2 O proprietário de imóvel onde a administração pública construiu obra de canalização subterrânea de córrego pode cercar e/ou edificar no imóvel, desde que não prejudique a canalização nem impossibilite as reparações necessárias;
3 A Lei Municipal nº 271/2000, editada pelo Município de Cruzeiro do Sul/AC, não tornou públicas as propriedades privadas atravessadas pelo canal Boulevard Thaumaturgo;
4 Agravo provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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