TJAC 1000586-94.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Considerando que a decisão está bem fundamentada, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal.
2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Considerando que a decisão está bem fundamentada, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal.
2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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