main-banner

Jurisprudência


TJAC 1000597-60.2014.8.01.0000

Ementa
V.V. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presente o requisito para manutenção da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, aliado a ter sido o delito praticado mediante implemento de arma de fogo, em concurso de agentes, resta demonstrada conduta que justifica a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, do paciente, não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado. V.v. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em afirmações genéricas acerca da necessidade de resguardar a credibilidade do judiciário, em suposições de que o paciente irá conturbar a instrução criminal, bem como com base em afirmações inverídicas de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal, haja vista que tais circunstâncias não são aptas a justificar a adoção da medida extrema. Ordem concedida, aplicando-se, ademais, as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 14/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão