TJAC 1000598-11.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Considerando que a decisão está bem fundamentada na garantia da ordem pública, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal.
2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52.
3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Considerando que a decisão está bem fundamentada na garantia da ordem pública, posto que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, afastada restou a alegação de constrangimento ilegal.
2. Encerrada a fase de instrução, estando o feito no prazo de alegações finais, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 52.
3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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