TJAC 1000599-88.2018.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE FIANÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO.
1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não-pagamento da fiança no valor arbitrado, diante da ausência de condições financeiras.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. LIBERDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE FIANÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO.
1. Afigura-se ilegal manter a prisão cautelar pelo simples fato do não-pagamento da fiança no valor arbitrado, diante da ausência de condições financeiras.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Fiança
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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