TJAC 1000600-15.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, materializada pela quantidade e diversidade da droga apreendida.
II - Persistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva, revelam-se insuficientes e inadequadas as medidas substitutivas previstas no Art. 319 do CPP.
III - Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, materializada pela quantidade e diversidade da droga apreendida.
II - Persistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva, revelam-se insuficientes e inadequadas as medidas substitutivas previstas no Art. 319 do CPP.
III - Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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