AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLIOSE CONGÊNITA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DO ESTADO. BENEFICIÁRIA MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESPECIALIZADO MENORISTA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAC. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva à Vara da Infância e da Juventude a competência para tratar de ações ligadas a interesses individuais, coletivos e difusos vinculados ao menor. 2. Trata-se, in casu, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, posto que vinculado ao princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, conforme intelecção do art. 196, da CF/88. 3. Com efeito, o preceito constitucional da plena e ampla assistência aos infantes deve prevalecer em prol da competência fazendária, mormente em atenção à proteção integral, à prioridade absoluta e ao melhor interesse da criança e do adolescente. 4. Recurso desprovido.