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Jurisprudência


TJAC 1000603-67.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA FIANÇA ARBITRADA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Realizado o pagamento da fiança arbitrada e estando livre o paciente, configura-se a prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 30/08/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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