TJAC 1000612-92.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO.
1. Encerrada a instrução criminal superada a alegação de excesso de prazo, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO.
1. Encerrada a instrução criminal superada a alegação de excesso de prazo, o que atrai a incidência do enunciado nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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