TJAC 1000613-14.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MESMO MANDADO PRISIONAL EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PROVOCAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. O cumprimento do mandado de prisão foi correto, tendo em vista que a sua liberdade se achava irregular, isto porque não há registro nos autos de quem autorizou fosse ele retirado do presídio.
2. Quanto ao alegado excesso de prazo, observa-se estar sendo promovido pela defesa do paciente, haja vista que existe um recurso em sentido estrito por ele interposto.
3. O excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MESMO MANDADO PRISIONAL EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PROVOCAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
1. O cumprimento do mandado de prisão foi correto, tendo em vista que a sua liberdade se achava irregular, isto porque não há registro nos autos de quem autorizou fosse ele retirado do presídio.
2. Quanto ao alegado excesso de prazo, observa-se estar sendo promovido pela defesa do paciente, haja vista que existe um recurso em sentido estrito por ele interposto.
3. O excesso de prazo ocasionado por culpa da defesa não configura constrangimento ilegal, nos termos da súmula 64 do STJ.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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