TJAC 1000622-39.2015.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Merece provimento o Regimental, para excluir a condenação da Agravante - Fazenda Pública, em honorários advocatícios, em sede de simples recurso de agravo de instrumento, porquanto incabível (§ 1º, art. 20, do CPC). Precedentes.
3.Agravo Regimental conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Merece provimento o Regimental, para excluir a condenação da Agravante - Fazenda Pública, em honorários advocatícios, em sede de simples recurso de agravo de instrumento, porquanto incabível (§ 1º, art. 20, do CPC). Precedentes.
3.Agravo Regimental conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Extinção da Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco