DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL AJUIZADO ANTERIORMENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. 1. O vício de contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é interno ao julgado – entre suas premissas e conclusões – jamais em face da lei, do entendimento da parte, dos fatos e provas dos autos ou do entendimento exarado em outros julgados. Precedentes do STJ. 2. Não configuração, à espécie, das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o embargante não aponta contradição interna da decisão, mas suposta divergência entre seus fundamentos e a prova dos autos. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, "em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente" (STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 788.645/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). 4. A propositura de demanda, em processo autônomo, que guarde tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir com pleito reconvencional previamente formulado encontra óbice na regra extraída dos arts. 267, V, c/c 301, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Imperativa extinção da demanda mais recente em virtude da litispendência. 5. Embargos Declaratórios recebidos como Agravo de Regimental e, nessa qualidade, desprovidos.