TJAC 1000647-52.2015.8.01.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus não é a via adequada para possível reforma de decisões em sede de execução penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
O habeas corpus não é a via adequada para possível reforma de decisões em sede de execução penal.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
23/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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