DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". CONTA CONJUNTA. BLOQUEIO DE METADE DO VALOR DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA OUTRA METADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. a) Sem reparo a decisão do Juízo de origem que determinou o desbloqueio de 50% do valor objeto de penhora on-line em vista da meação entre a Agravada – terceira estranha à relação processual – e sua filha, avalista do negócio jurídico de origem, que mantém conta bancária conjunta à Recorrida. b) Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "I - Recaindo a penhora sobre contas bancárias conjuntas, não havendo prova em contrário, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, não se podendo inquinar de teratológica ou manifestamente ilegal, a decisão que permite a constrição de 50% dos saldos existentes, pertencentes à executada, co-titular. (...) Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg na Pet 7.456/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 26/11/2009) c) Julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "1. Em observância à meação do embargante, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de metade do valor bloqueado da conta poupança mantida com a esposa (executada), não havendo que se falar, relativamente a obrigações perante terceiros, em solidariedade dos cotitulares da conta conjunta. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Não havendo comprovação de que o embargante é o beneficiário do crédito do INSS depositado na conta corrente conjunta (a executada também é aposentada), inviável, no caso, o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado desta conta, com o que correta a penhora realizada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072110851, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/03/2017). d) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "... O cotitular de conta conjunta detém apenas solidariedade ativa dos créditos para com a instituição financeira..." (Apelação n.º 0704908-38.2012.8.01.0001, j. 15 de março de 2017, acórdão n.º 17.489, unâmime). e) Recurso desprovido, sem qualquer violação aos dispositivos prequestionados.