TJAC 1000660-51.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, e constatada a necessidade da sua manutenção não há que se falar em revogação da medida cautelar.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
3. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de dez dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. (Art. 10, caput, do CPP)
Ementa
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, e constatada a necessidade da sua manutenção não há que se falar em revogação da medida cautelar.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
3. O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de dez dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. (Art. 10, caput, do CPP)
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão em flagrante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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