TJAC 1000672-60.2018.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão é o marco para o início da execução da pena (art. 105 da Lei n.º 7.210/84).
2. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão é o marco para o início da execução da pena (art. 105 da Lei n.º 7.210/84).
2. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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