TJAC 1000674-30.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. SALVO CONDUTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. WRIT DENEGADO.
1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto preventivo devidamente fundamentado em elementos concretos a demonstrarem a necessidade de aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.
2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumário eleita
3. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade
4. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO. SALVO CONDUTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. WRIT DENEGADO.
1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto preventivo devidamente fundamentado em elementos concretos a demonstrarem a necessidade de aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.
2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumário eleita
3. Os prazos processuais não devem ser analisados apenas com o critério aritmético, devendo-se levar em consideração, também, a complexidade do feito, sob o prisma do princípio da razoabilidade
4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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