MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VAGA PARA ACRELÂNDIA/AC. FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIFICADO DO CURSO SUPORTE BÁSICO DE VIDA APRESENTADO PELO IMPETRANTE COMO TÍTULO E AVALIADO PELA BANCA EXAMINADORA COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO. O CERTIFICADO DO CURSO APRESENTADO É PARTE INTEGRANTE DOS PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS-SOCORROS. IMPOSSIBI-LIDADE DE PONTUAR OS TÍTULOS EXIGIDOS COMO REQUISITOS OU HABILITAÇÃO PARA O INGRESSO NO CARGO. REGRA EDITALÍCIA. VALORAÇÃO CORRETA PELA BANCA EXAMINADORA DO CERTAME. 1. O curso Suporte Básico de Vida compreende o atendimento prestado a uma vítima de mal súbito ou trauma, visando à manutenção de seus sinais vitais e à preservação da vida, além de evitar o agravamento das lesões existentes, até que uma equipe especializada possa transportá-la ao hospital e oferecer um tratamento definitivo. É oferecido aos pacientes no ambiente extra-hospitalar e consiste no reconhecimento e na correção imediata da falência dos sistemas respiratório e/ou cardiovascular, ou seja, a pessoa que presta o atendimento deve ser capaz de avaliar e manter a vítima respirando, com batimento cardíaco e sem hemorragias graves, até a chegada de uma equipe especializada. 2. Tal curso é parte integrante dos procedimentos de primeiros-socorros, adequando-se, portanto, à característica de requisito do cargo, como acertadamente fez a banca examinadora, obedecendo aos termos do item 3.1.3.2, "b" do edital do concurso, razão pela qual, não há o que se falar em pontuação por título, eis que tal medida encontra óbice no item 12.13 do edital. 3. Segurança denegada.