CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam: se o Impetrante almeja o direito líquido certo consubstanciado na matrícula no Curso de Formação de Policiais, e se os editais lavrados no decorrer do certame evidenciam que os Impetrados são responsáveis pela homologação das sucessivas fases e etapas do concurso, não há como afastá-los da pertinência subjetiva da relação processual instaurada pela impetração do writ. Como a causa de pedir está diretamente relacionada à atuação da FUNCAB, entidade contratada pelo Estado do Acre para gerir o certame, a sua participação na relação processual é imprescindível para o desenvolvimento regular do processo. 2. In casu, o presente mandado de segurança tem por desiderato assegurar ao Impetrante o direito à matrícula no Curso de Formação de Policiais, que consiste na fase derradeira do concurso público de provimento dos cargos de perito criminal da Secretaria de Estado de Polícia Civil. 3. O edital do concurso público tem importância fundamental, porquanto estabelece as regras que disciplinam o certame, havendo obrigatoriedade na sua observância, sem possibilidade de derrogação. Assim, o edital é a lei de regência da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o candidato, que não pode ser violada sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as cláusulas editalícias, que estipulam a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas fases posteriores do concurso, estão em perfeita harmonia com a CF/1988, notadamente os princípios da isonomia e legalidade. 5. Segurança denegada pela inexistência de direito líquido e certo.