V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUESTÕES FORAM INDEVIDAMENTE ANULADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. BANCA ORGANIZADORA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Secretária de Estado da Gestão Administrativa, Comandante-Geral da Polícia Militar e Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, no qual o impetrante insurge-se em face da anulação de questões da prova objetiva. 2. Reconhece-se a ilegitimidade passiva das autoridades públicas, quando o edital do certame, no item 2.1, estabelece que a prova objetiva é atribuição da banca organizadora, a quem também é conferida, de modo exclusivo, competência recursal e revisional de suas próprias decisões. 3. Inexistindo no polo passivo autoridades públicas com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, impõe a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 4. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam acolhida.