TJAC 1000716-79.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8069/90. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO.
1. A prisão será relaxada se constatado constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8069/90. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO.
1. A prisão será relaxada se constatado constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2. Habeas Corpus conhecido e concedido.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Incêndio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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