TJAC 1000734-42.2014.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Uma vez comprovada a doença, a necessidade do fármaco para o seu tratamento e a hipossuficiência de recursos, incumbe ao Estado o dever de prestá-lo, ante um juízo de ponderação e prevalência do direito à saúde e, em última instância, do próprio direito à vida e dignidade humana.
2. Precedentes jurisprudenciais.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Uma vez comprovada a doença, a necessidade do fármaco para o seu tratamento e a hipossuficiência de recursos, incumbe ao Estado o dever de prestá-lo, ante um juízo de ponderação e prevalência do direito à saúde e, em última instância, do próprio direito à vida e dignidade humana.
2. Precedentes jurisprudenciais.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Saúde
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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