TJAC 1000735-85.2018.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A recusa por parte da Fazenda Nacional foi justificada (desrespeito à ordem de preferência e bem de difícil alienação e liquidez). Portanto, cabível a indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN), conforme jurisprudência do STJ.
2. Não havendo garantia do juízo, é de se considerar preenchidos perante o juízo de primeira instância os requisitos para decretação da indisponibilidade universal dos bens, pelo que deve ser mantida a decisão incólume.
3. Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A recusa por parte da Fazenda Nacional foi justificada (desrespeito à ordem de preferência e bem de difícil alienação e liquidez). Portanto, cabível a indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN), conforme jurisprudência do STJ.
2. Não havendo garantia do juízo, é de se considerar preenchidos perante o juízo de primeira instância os requisitos para decretação da indisponibilidade universal dos bens, pelo que deve ser mantida a decisão incólume.
3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
26/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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