TJAC 1000736-75.2015.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Constatada ilegalidade na exclusão do impetrante do acesso à promoção ao posto superior na carreira da Polícia Militar, em face da existência do registro de um inquérito policial, deve ser concedida a segurança, em homenagem ao Princípio da Presunção de Inocência.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Constatada ilegalidade na exclusão do impetrante do acesso à promoção ao posto superior na carreira da Polícia Militar, em face da existência do registro de um inquérito policial, deve ser concedida a segurança, em homenagem ao Princípio da Presunção de Inocência.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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