TJAC 1000738-79.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE RIO BRANCO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NA COMARCA DE EPITACIOLÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA MAIS GRAVOSA DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE IRÁ CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS DO REGIME FECHADO E PRESOS DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não possuir regime prisional adequado.
2. Não existe ilegalidade a ser sanada por via do habeas corpus quando o estabelecimento prisional possui alas e pavilhões separados e destinados aos presos em regime semiaberto, sendo regidos pelas regras impostas ao regime semiaberto.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA A COMARCA DE RIO BRANCO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NA COMARCA DE EPITACIOLÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA PENA DE FORMA MAIS GRAVOSA DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE IRÁ CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS DO REGIME FECHADO E PRESOS DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não possuir regime prisional adequado.
2. Não existe ilegalidade a ser sanada por via do habeas corpus quando o estabelecimento prisional possui alas e pavilhões separados e destinados aos presos em regime semiaberto, sendo regidos pelas regras impostas ao regime semiaberto.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Data da Publicação
:
13/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Epitaciolândia
Comarca
:
Epitaciolândia
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