TJAC 1000740-44.2017.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao réu que responde solto ao processo o direito de recorrer em liberdade, circunstância que obriga o magistrado a motivar o respectivo indeferimento, sob pena de constrangimento ilegal sanável por "habeas corpus".
2. Concessão da Ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE LHE NEGOU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao réu que responde solto ao processo o direito de recorrer em liberdade, circunstância que obriga o magistrado a motivar o respectivo indeferimento, sob pena de constrangimento ilegal sanável por "habeas corpus".
2. Concessão da Ordem.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
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