TJAC 1000742-82.2015.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAS RAZÕES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS INSCRITOS NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO SÓCIO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA EMPRESARIAL QUE GEROU O DÉBITO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental que apresenta novas razões que modificam a leitura jurídica dos fatos tratados nos autos deve ser provido caso um novo entendimento surja a partir da matéria em tratamento.
2. É firme a orientação do STJ no sentido de que, ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, a execução fiscal pode ser direcionada ao sócio cujo nome está na CDA, lhe incumbindo o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVAS RAZÕES. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NOME DOS SÓCIOS INSCRITOS NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABE AO SÓCIO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA EMPRESARIAL QUE GEROU O DÉBITO EXECUTADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO REGIMENTAL.
1. O Agravo Regimental que apresenta novas razões que modificam a leitura jurídica dos fatos tratados nos autos deve ser provido caso um novo entendimento surja a partir da matéria em tratamento.
2. É firme a orientação do STJ no sentido de que, ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, a execução fiscal pode ser direcionada ao sócio cujo nome está na CDA, lhe incumbindo o ônus de provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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