TJAC 1000754-91.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal, o não conhecimento do writ é medida que se impõe.
2. O mandamus não deve ser utilizado como substitutivo processual, em razão da lógica do sistema recursal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal, o não conhecimento do writ é medida que se impõe.
2. O mandamus não deve ser utilizado como substitutivo processual, em razão da lógica do sistema recursal.
3. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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