TJAC 1000764-43.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVO QUE AQUELE IMPOSTO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O cumprimento de mandado de prisão expedido após sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que nesta tenha sido imposto o regime semiaberto para execução da reprimenda, não constitui ato coator a ser sanado via habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVO QUE AQUELE IMPOSTO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O cumprimento de mandado de prisão expedido após sentença condenatória transitada em julgado, mesmo que nesta tenha sido imposto o regime semiaberto para execução da reprimenda, não constitui ato coator a ser sanado via habeas corpus.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
17/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violação de direito autoral
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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