TJAC 1000766-08.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a aplicação da lei penal.
2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos para a aplicação da lei penal.
2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.
3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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