TJAC 1000774-19.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRIMEIRO JUIZADO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 376 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Compete a turma recursal processar e julgar habeas corpus contra ato de juizado especial. (Aplicação analógica da Súmula n.º 376 do Superior Tribunal de Justiça)
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRIMEIRO JUIZADO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 376 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Compete a turma recursal processar e julgar habeas corpus contra ato de juizado especial. (Aplicação analógica da Súmula n.º 376 do Superior Tribunal de Justiça)
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão