MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE - PRELIMINAR SUSTENTADA PELO ESTADO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE DEVIDO A MEDICAÇÃO SOLICITADA, Micofenolato de Mofetila 500mg, CONSTAR NO PROTOCOLO DO SUS, ENTRETANTO PARA OUTRAS DOENÇAS – NEGATIVA DO FORNECIMENTO PARA A DOENÇA DA IMPETRANTE - Lupus Eritematoso Sistêmico - PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFICIÊNCIA DO MEDICAMENTO PARA A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE - SOLICITAÇÃO MÉDICA IDÔNEA – PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - MEDICAMENTO QUE LHE CONFERE UM MÍNIMO DE DIGNIDADE E QUALIDADE DE VIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O interesse processual nasce da própria negativa do Estado em fornecer o medicamento, e não desaparece apenas com o fato de o fármaco pleiteado estar disponibilizado no SUS para outras doenças. Os documentos médicos apresentados são o bastante para demonstrarem as afirmações da Impetrante, não ensejando a extinção do Writ para eventual demanda em via ordinária. O médico, ao prescrever um determinado medicamento, não está obrigado a demonstrar a eficácia do tratamento. O médico deve sim envidar todos os esforços para alcançar a cura do paciente não devendo se limitar a protocolos administrativos. Havendo prescrição médica idônea não cabe à autoridade questionar sua eficácia para o tratamento da moléstia. As ações e serviços na área de saúde tem por diretriz o atendimento integral do indivíduo, o que consiste no fornecimento integral de medicamento necessário à preservação da vida. Segurança concedida.