TJAC 1000788-08.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
Para o deferimento de liminar de reintegração de posse de bem objeto de contrato de promessa de compra e venda, é imprescindível a rescisão prévia do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes do STJ.
A posse é justa até que seja declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, ainda que exista inadimplemento no pagamento do preço, razão pela qual se revela impossível à caracterização do esbulho possessório.
É incabível a liminar reintegratória quando inexiste manifestação judicial (sentença) rescindindo o contrato de promessa de compra e venda.
Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.
Para o deferimento de liminar de reintegração de posse de bem objeto de contrato de promessa de compra e venda, é imprescindível a rescisão prévia do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes do STJ.
A posse é justa até que seja declarada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, ainda que exista inadimplemento no pagamento do preço, razão pela qual se revela impossível à caracterização do esbulho possessório.
É incabível a liminar reintegratória quando inexiste manifestação judicial (sentença) rescindindo o contrato de promessa de compra e venda.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
18/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Senador Guiomard
Comarca
:
Senador Guiomard
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