TJAC 1000800-17.2017.8.01.0000
Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em revogação de medidas protetivas, quando resta demonstrado que a manutenção das cautelares ainda se faz necessária.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em revogação de medidas protetivas, quando resta demonstrado que a manutenção das cautelares ainda se faz necessária.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão