AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser, necessariamente, fundamentadas. 2. Concernente à inversão do ônus probante, dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, em especial o seu §1º, que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 3. No caso, verifica-se que o magistrado de piso incorreu na hipótese do inciso I do §1º do art. 489 do CPC, visto que, ao deferir a inversão do ônus probatório, limitou-se apenas a fazer menção aos artigos 224 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 21 da Lei 7.347/85 e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sem apresentar qualquer justificativa do porquê de tal deferimento. 4. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. 5. Recurso provido.